Termos de Uso

Última atualização: 6 de setembro de 2026

1. O que é o serviço

O Atlas Voto é operado por JF PUBLICIDADE (nome fantasia Agência 704), CNPJ 55.496.555/0001-68, São José de Ubá/RJ. É uma plataforma de inteligência eleitoral que organiza e analisa dados públicos oficiais — TSE, IBGE, Tesouro Nacional e outros órgãos — em dossiês, mapas, comparativos, relatórios e simulações. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a plataforma é — e o que ela não é

Projeção não é resultado. Simulações de quociente eleitoral, projeções de vagas e leituras de apuração em curso são exercícios matemáticos sobre dados já apurados, claramente rotulados como tal. Elas não são resultado oficial, não são promessa de desempenho eleitoral e não substituem a totalização do TSE, que é a única fonte oficial. O Atlas Voto é uma plataforma independente, sem qualquer vínculo com a Justiça Eleitoral.

Os dados exibidos vêm de fontes públicas e são apresentados com indicação de origem. Trabalhamos para que toda cifra seja reproduzível a partir da fonte, mas o serviço não se responsabiliza por erros nos dados publicados pelos próprios órgãos.

3. Conta, equipe e responsabilidade

A conta pertence à organização contratante; cada plano define quantos candidatos ativos e acessos de equipe estão incluídos.
As credenciais são pessoais. Compartilhar login fora da equipe contratada viola estes termos.
Você é responsável pelo que fizer com os relatórios e análises gerados — inclusive pelo cumprimento da legislação eleitoral na sua campanha.

4. O que não é permitido

Raspar, copiar em massa ou revender o conteúdo da plataforma como base de dados;
Usar a plataforma para finalidade ilícita, inclusive desinformação eleitoral deliberada;
Tentar burlar limites de plano, autenticação ou controles de acesso.

Violações podem levar à suspensão da conta, com aviso e sem prejuízo do período já pago quando a suspensão for revertida.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os preços e o que cada plano inclui estão publicados no site — o mesmo catálogo que o checkout cobra.
A cobrança é processada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão) e é emitida em nome de JF PUBLICIDADE, CNPJ 55.496.555/0001-68 — é esse o nome que aparece no seu comprovante, e não “Atlas Voto”.
Plano mensal: sem fidelidade; cancelando, o acesso vale até o fim do período já pago e não há nova cobrança.
Direito de arrependimento: em compras feitas pelo site, você pode desistir em até 7 dias corridos após o pagamento (art. 49 do CDC), com devolução integral.
Mudanças de preço nunca afetam período já pago.

6. Disponibilidade

Operamos com melhores esforços de disponibilidade, monitoramento e backup. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora de horários críticos. Na noite de apuração, a exibição ao vivo depende da publicação dos arquivos pelo TSE — indisponibilidade da fonte oficial não é falha da plataforma, e a tela sempre indica a cobertura do que está sendo mostrado.

7. Propriedade intelectual

O código, o design e a marca Atlas Voto pertencem a JF PUBLICIDADE. Os dados públicos pertencem aos órgãos que os publicam (os do TSE sob licença CC BY). Os relatórios que você gerar com a sua marca são seus para usar na sua atividade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Atlas Voto por danos decorrentes do uso do serviço limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes termos afasta direitos do consumidor previstos em lei.

9. Foro e contato

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itaperuna/RJ. Dúvidas: contato@atlasvoto.com.br ou WhatsApp (21) 99553-3115.